Decreto Legislativo nº 50, de 06 de janeiro de 2022
por comunicacao
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publicado
23/01/2022 19h43,
última modificação
23/01/2022 19h43
Dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 226, de 17 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova lei de licitação e contratos administrativos e dá outras providências”.
| Nº - EMENTA | PUBLICAÇÃO |
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| 06/01/2022 |