Decreto Legislativo nº 226, de 17 de dezembro de 2021
por comunicacao
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publicado
17/12/2021 18h44,
última modificação
17/12/2021 18h44
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova lei de licitação e contratos administrativos e dá outras providências.