Decreto Legislativo nº 179/20
DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/20, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Decreta o imediato afastamento de Clayton Dantas Dias do cargo de vereador do Município de Formosa-GO.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno, que determina as atribuições da Vice-presidência e a forma em que os atos do Presidente da Câmara devem ser realizados;
Considerando decisão do Juízo da 2ª Vara Cível das Fazendas Públicas e de Registros Públicos desta Comarca, em que deferiu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público nos autos nr. 5569754-25.2020.8.09.0044 e determinou o afastamento do Sr. CLAYTON DANTAS DIAS do cargo de vereador do Município de Formosa-GO;
Considerando os termos do memorando do Sr. Clayton Dantas Dias, comunicando o seu afastamento da presidência desta Casa de Leis.
Considerando que a ampla defesa e o contraditório foram observados no procedimento interno desta Casa de Leis;
Decreta:
Art. 1º Fica o Sr. CLAYTON DANTAS DIAS afastado das funções de vereador da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Formosa.
Art. 2º Registre-se e publique-se este Decreto, dando ciência pública, convocando-se o respectivo suplente.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 24 de novembro de 2020.
Câmara Municipal de Formosa, 25 de novembro de 2020.
EDUARDO LEONEL DE PAIVA
Vice-Presidente
Publicado no Portal da Câmara.
Data supra.
EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral
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