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Decreto Legislativo nº 174/20

por Secretaria-Geral — publicado 03/09/2020 10h42, última modificação 03/09/2020 10h42
Dispõe sobre a Revogação dos Decretos Legislativos do nº. 84/20 ao de nº. 110/20, todos datados de 31 de Janeiro de 2020 e da outras providências.

 

 

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/20, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a Revogação dos Decretos Legislativos do nº. 84/20 ao de nº. 110/20, todos datados de 31 de Janeiro de 2020 e da outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, alínea “g” do art. 22 da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno, considerando os questionamentos a que se apresenta sobre os parágrafos únicos dos artigos 5º e 9º, da Lei Ordinária nº. 468/11, decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos Legislativos de nrs. 84/20, 85/20, 86/20, 87/20, 88/20, 89/20, 90/20, 91/20, 92/20, 93/20, 94/20, 95/20, 96/20, 97/20, 98/20, 99/20, 100/20, 101/20, 102/20, 103/20, 104/20, 105/20, 106/20, 107/20, 108/20, 109/20 e 110/20, todos de 31 de  janeiro  de  2020,  em  que  haviam  concedido  gratificação  mensal  a  servidores  efetivos  e comissionados desta Casa de leis.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 3 de setembro de 2020.


CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente 

Publicado no Portal da Câmara. 

Data supra. 


EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário Geral

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