Decreto Legislativo nº 164/20
DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/20, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara em razão da disseminação do novo Coronavírus (Covid-19).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o contido no art. 23, III, alínea “c”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara devem ser realizados;
Considerando o Decreto Municipal nº 3.430, de 15 de março de 2020, que fixa situação de emergência na saúde pública do Município de Formosa, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19);
Considerando o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, do Governador do Estado de Goiás, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus (Covid-19);
Considerando o Decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020, do Governador do Estado de Goiás, que altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020;
Considerando a constatação de casos positivos de servidores e cônjuge de outro que contraíram COVID-19;
Decreta:
Art. 1º Ficam suspensas as atividades internas e externas da Câmara Municipal de Formosa no período de 30 de junho a 13 de julho de 2020.
Art. 2º De forma a não prejudicar as atividades emergenciais da Câmara Municipal de Formosa os seus servidores poderão exercer os trabalhos habituais de forma remota, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e das demais ferramentas tecnológicas adotadas pela Câmara, atentando-se para o seguinte:
I – devem permanecer em situação de alerta, quanto aos procedimentos estabelecidos pelas autoridades de saúde, especialmente em relação à propagação do Coronavírus (Covid-19); e
II – manter-se atentos a toda e qualquer determinação da Presidência da Câmara, via e-mail e WhatsApp.
Art. 3º O atendimento ao público, em caso de urgência, ocorrerá através dos canais de comunicação da Câmara:
I - Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC / Ouvidoria):
https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria
II - e-mail da Presidência:
presidencia@camaraformosa.go.gov.br
III - e-mails institucionais dos vereadores, disponíveis no link:
https://sapl.formosa.go.leg.br/parlamentar/
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 30 de junho de 2020.
CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente
Publicado no Portal da Câmara
EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral