Decreto Legislativo nº 146/20

DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/20, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara em razão da disseminação do novo Coronavírus (Covid-19) e da decretação do estado de calamidade pública no Município de Formosa.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprovou e eu, nos termos da alínea “f” do inciso I do art. 22 da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam suspensas as atividades internas e externas da Câmara Municipal de Formosa no período de 30 de março a 15 de abril de 2020, podendo ser prorrogado conforme a necessidade, ou ser convocado o retorno pelo Presidente, sendo equacionada a pandemia do novo Coronavírus.

Art. 2º De forma a não prejudicar as atividades emergenciais da Câmara Municipal de Formosa os seus servidores poderão exercer os trabalhos habituais de forma remota, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e das demais ferramentas tecnológicas adotadas pela Câmara, atentando-se para o seguinte:

I – devem permanecer em situação de alerta, quanto aos procedimentos estabelecidos pelas autoridades de saúde, especialmente em relação à propagação do Coronavírus (Covid-19); e

II – manter-se atentos a toda e qualquer determinação da Presidência da Câmara, via e-mail e WhatsApp.

Art. 3º O atendimento ao público ocorrerá através dos canais de comunicação da Câmara:

I - Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC / Ouvidoria):

     https://www.formosa.go.leg.br/ouvidoria

II - e-mail da Presidência:

     presidencia@camaraformosa.go.gov.br

III - e-mails institucionais dos vereadores, disponíveis no link:

https://sapl.formosa.go.leg.br/parlamentar/

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 26 de março de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente 

Publicado no Portal da Câmara

EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário Geral