Decreto Legislativo nº 113/20

DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/20, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o pagamento de combustível referente ao mês de dezembro de 2019.   

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e

Considerando o art. 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre Restos a Pagar;

Considerando os procedimentos contidos no Processo nº 92/2020;

Considerando que o abastecimento de combustível (gasolina) do carro oficial ocorreu no período de 18/12/2019 a 27/12/2019 e tal despesa objeto do referido processo encontra-se no rol de restos a pagar processados, mas não pagos até o dia 31 de dezembro de 2019;

Considerando que houve regular fornecimento do produto pelo credor o qual tem o direito de receber o pagamento;

Considerando que o gestor anterior deixou dinheiro em caixa para a quitação de todas as pendências de sua gestão;

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento da Nota Fiscal de fornecimento de combustível (gasolina) referente ao mês de dezembro de 2019 (período de 18/12/2019 a 27/12/2019), no valor de R$ 941,48 (novecentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), à empresa 3 Vias Comercio de Derivados de Petróleo Eireli-ME.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 13 de fevereiro de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente 

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EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário Geral