Decreto Legislativo n.º 033/19

DECRETO LEGISLATIVO N.º 033/19 ED, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de serviço de Assessoria Jurídica.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/2013 e

Considerando a necessidade de contratação do serviço de Assessoria Jurídica;

Considerando o que dispõe o Art. 25 caput da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores;

Considerando o que dispõe o Julgado n.º 00003-06, processo n.º 07847/06, do Tribunal de Contas dos Municípios;

Considerando a confiabilidade atribuída ao profissional contratado;

Considerando a Recomendação n.º 36, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça no Resp n.º 1.192.332/RS (2010/0080667-3), julgado em 12/11/2013, entendeu que é impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição; e que a singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço);

Considerando ainda que, existe a inviabilidade de competição e ainda a documentação apresentada e o valor proposto para contratação pela prestadora de serviços;

Decreta:

Art. 1º Fica inexigível para os efeitos legais de procedimento licitatório a contratação do serviço de Assessoria Jurídica para o ano de 2019.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 14 de janeiro de 2019.

EDMUNDO NUNES DOURADO
Presidente

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EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário Geral