Leis sancionadas em dezembro
por Secretaria Geral
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publicado
10/01/2017 14h44,
última modificação
10/01/2017 14h44
Leis sancionadas no dia 20 de dezembro de 2016
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N.º - EMENTA |
DATA |
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372/16 – Dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
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20/12/16 |
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373/16 – Dispõe sobre a criação do Programa de Micro Bacias e dá outras providências.
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20/12/16 |
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20/12/16 |