Convocação de Suplente de Vereador

CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 42 da Lei Orgânica Municipal, convoca o Sr. ORLANDINO PEREIRA DOS SANTOS, 2º suplente da Coligação Unidos para Vencer (PTB / PR / PC do B), filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), para a partir desta data, tomar posse no cargo de vereador da CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, uma vez que o Sr. CLAYTON DANTAS DIAS foi afastado do cargo (Decreto Legislativo nº 179/2020) em virtude de condenação criminal transitada em julgado decorrente do processo nº 201403638637 (tramitado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Formosa, pela infração penal tipificada no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, no contexto de violência doméstica contra a mulher). O convocado deverá apresentar no ato da posse cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; comprovante de residência; título de eleitor; comprovante de votação das duas últimas eleições; certificado de dispensa do serviço militar; diploma de vereador; declaração de bens; certidão de casamento; documentação dos filhos, se menores de idade; comprovante de conta bancária e declaração de desincompatibilização. Vale ressaltar que o art. 42 §1º da Lei Orgânica Municipal determina que o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de convocação.

Câmara Municipal de Formosa, 4 de dezembro de 2020.

EDUARDO LEONEL DE PAIVA
Presidente

Publicado no Portal da Câmara
              Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES
           Secretário-Geral