Câmara aprova projeto que inclui obrigações ao agressor de animais

Neste mês, a Câmara de Formosa aprovou o projeto de Lei nº 13/23 que "determina que os agressores que cometerem crimes de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido". A proposta foi apresentada pelo vereador Joelson Trovão no mês de fevereiro a aprovado pelo plenário nas últimas sessões ordinárias de abril.

De acordo com o projeto, fica determinado que nas ações e omissões de maus tratos cometidos no âmbito do Município de Formosa, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão e/ou omissão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil. Além disto, a proposta visa obrigar o agressor a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal e deixa claro que essa ação não substitui as sanções previstas em outras legislações.

Para o autor do projeto, vereador Joelson Trovão, em sua justificativa anexada à matéria, o objetivo da mesma é "legislar sobre os principais atos de maus tratos que frequentemente ocorrem no nosso município, indicando e orientando os órgãos competentes na aplicação da Lei em casos de maus tratos praticados contra animais em Formosa". Após a aprovação, a matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.