Câmara aprova projetos voltados à Saúde Mental e à Mobilidade Urbana

Nesta terça (03), a Câmara de Formosa aprovou os Projetos de Lei nº 16/22 - que dispõe sobre o “Programa de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência no município - e nº 28/22 - que institui o "Programa Apadrinhe uma Rua" - no município. As duas propostas foram apresentadas pelo Vereador Dr. João Batista e tramitadas na Casa nos últimos meses.

Saúde Mental aos responsáveis, atendentes pessoais e familiares de PcD's

Segundo o Projeto de Lei nº 16/22, o Poder Público poderá disponibilizar atendimento psicológico ao grupo mencionado no mesmo dia, horário e equipamento que o ente familiar ou assistido. O projeto apresentado também autoriza o Município a firmar parcerias com Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas desde que assegurem as providências previstas na propositura, determina os locais de atendimento e define detalhes quanto ao formato de atendimento.

Segundo o parlamentar, "é sabido que, a atenção e os cuidados estabelecidos alteram de maneira significativa a rotina dos familiares das pessoas com alguma deficiência. Se faz necessário, que o serviço de atendimento psicológico da rede pública municipal seja acessível aos familiares, responsáveis e atendentes pessoais das PCD’s. Para que estas possam cuidar e conviver com a pessoa com deficiência de maneira mais salutar", pontuou em sua justificativa.

"Programa Apadrinhe uma Rua" é aprovado

Outra proposta apresentada pelo Vereador Dr. João Batista e aprovada durante a sessão desta terça-feira (03) refere-se ao Programa Apadrinhe uma Rua que, conforme o Projeto de Lei nº 28/22, poderá ser desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas do direito público ou privado, interessados na ajuda da urbanização, manutenção e conservação de ruas reconhecidas ou não pelo Município. A adesão ao programa é espontânea de modo que o interessado se compromete a observar as condições ajustadas pelo Poder Executivo.

O projeto visa conceder descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no valor de até 50% - a ser fixado pelo Poder Executivo - e exploração ou não de publicidade nas áreas públicas durante o período do apadrinhamento desde que atendendo a requisitos previstos na proposta. Também define detalhes referentes à necessidade de um Termo de Cooperação, entre outros detalhes.

Segundo o parlamentar, o projeto tem a finalidade de "trazer melhorias à mobilidade urbana, e, em contrapartida, ajudar a trazer bem-estar à comunidade" e "não desobriga de responsabilidade o Poder Executivo sobre as áreais, por isso a aprovação de projetos devem acatar as disposições a serem firmadas entre as partes", afirmou em sua justificativa.

Após a aprovação, os dois projetos de Lei serão encaminhados ao Poder Executivo para sanção ou veto.

Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa