Ato do Presidente nº 73/23

por comunicacao — publicado 26/12/2023 17h54, última modificação 26/12/2023 17h54
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa/GO.