Ato do Presidente nº 71/23

por comunicacao — publicado 12/12/2023 22h24, última modificação 12/12/2023 22h24
Regulamenta a licitação, na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal e dá outras providências.