Ato do Presidente nº 61/24, de 18 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o recesso legislativo no mês de dezembro de 2024.
| Nº - ATO DO PRESIDENTE | DATA |
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Ato do Presidente nº 59/24 -Dispõe sobre o recesso legislativo no mês de dezembro de 2024. |
18/12/2024 |
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