Ato do Presidente nº 5/20

ATO DO PRESIDENTE Nº 5/20, DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Formosa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 22, inciso IV, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que fixa as atribuições do Presidente da Câmara quanto aos serviços da Câmara;

Considerando o disposto no art. 10, da Lei nº 468, de 29 de julho de 2011, que reorganizou e criou o Quadro de Pessoal da Câmara de Formosa;

Considerando a reunião, as deliberações em tal reunião, bem como a recomendação da douta representante do Ministério Público local;

Considerando os princípios que regem o serviço público, os fundamentos jurídicos e as regras gerais de direito público, bem como a publicidade da atividade desta Casa de Leis;

Considerando que o atual gestor da Câmara busca uma maior otimização dos serviços prestados no âmbito interno, especialmente a busca na excelência destes serviços prestados aos nobres vereadores e também o melhor atendimento ao público em geral;

Resolve,

Art. 1º Estabelecer que todos os servidores da Câmara Municipal de Formosa, a partir de 3 de fevereiro de 2020, inclusive, deverão cumprir jornada normal de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais, excetuando os casos específicos em que a legislação prescreva horário diferenciado e o Presidente da Câmara entender necessário.

Art. 2º Estabelecer que o controle geral de horários, ausências, cumprimento de deveres e de direitos, e tudo mais que diz respeito à execução dos serviços prestados pelos servidores desta Câmara ficam sob a responsabilidade do Chefe do Departamento de Recursos Humanos que estará sob a supervisão e controle da Presidência.

Art. 3º Ordenar que se colha ciente pessoal de todos os servidores quanto ao presente Ato.

Art. 4º Este Ato do Presidente entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa,  31 de janeiro de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente

Publicado no Portal da Câmara

EDSONEY CALDEIRA NUNES
            Secretário Geral