Ato do Presidente nº 25/20

ATO DO PRESIDENTE Nº 25/20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o recesso legislativo do mês de dezembro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, I, alínea “a”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;

Considerando o disposto no art. 17 da Lei Orgânica Municipal que informa o período de reunião da Câmara Municipal de Formosa;

Considerando o contido no art. 97 do Regimento Interno, que considera o período 23 de dezembro a 31 de janeiro como recesso legislativo;

Considerando que nesse período, em razão do recesso parlamentar, não há necessidade do serviço de todo o contingente de funcionários desta Casa de Leis;

Considerando que a Sessão Solene de Abertura da 19ª Legislatura (2021-2024) ocorrerá em 1º de janeiro de 2021;

Resolve,

Art. 1º Conceder aos edis a liberdade de manter ou não seus gabinetes abertos ao público, bem como a liberação dos seus Assessores e Chefes de Gabinete após o dia 23 de dezembro de 2020.

Art. 2º Conceder aos servidores efetivos 4 (quatro) dias de recesso a serem gozados no período compreendido entre os dias 21 e 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Os servidores efetivos farão revezamento nos setores de forma a não paralisar os trabalhos e atendimento ao público.

Art. 3º Este Ato do Presidente entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 14 de dezembro de 2020.

EDUARDO LEONEL DE PAIVA
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.
            Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES
             Secretário-Geral