Ato do Presidente nº 22/21

ATO DO PRESIDENTE Nº 22/21, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o recesso legislativo do mês de julho
de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, I, alínea “a”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;

Considerando o disposto no art. 17 da Lei Orgânica Municipal que informa o período de reunião da Câmara Municipal de Formosa;

Considerando o contido no art. 97 do Regimento Interno, que considera o período de 1º a 31 de julho de cada ano como recesso legislativo;

Considerando que nesse período, em razão do recesso parlamentar, não há necessidade do serviço de todo o contingente de funcionários desta Casa de Leis;

Resolve,

Art. 1º Determinar o revezamento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Formosa entre os dias 1º e 15 de julho, salientando que nenhuma área poderá ficar sem funcionário durante qualquer período.

§ 1º Fica concedida aos edis a liberdade de manter ou não seus gabinetes abertos ao público durante a primeira quinzena de julho.

§ 2º O servidor efetivo que não puder ausentar-se, em razão do volume de serviço do setor, poderá usufruir dos 7 (sete) dias de recesso ao longo do segundo semestre de 2021.

Art. 2º Decretar o fechamento da Câmara no período de 16 a 30 de julho.

Art. 3º Este Ato do Presidente entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 29 de junho de 2021

ACINEMAR GONÇALVES COSTA
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.
Data supra.

Cristinne L. F. G. Freitas
Assessora Legislativa

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