Ato do Presidente nº 19/20

ATO DO PRESIDENTE Nº 19/20, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o fechamento da Câmara no feriado do dia do Servidor público.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, I, alínea “a”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;

Considerando o Decreto Municipal nº 3.764, de 21 de outubro de 2020, “Dispõe sobre o expediente nas repartições Públicas Municipais para a Comemoração do Dia do Servidor Público e dá outras Providências”.

Considerando que 28 de Outubro é feriado estadual, consagrado ao dia do Servidor Público, assim recepcionado pelo Art.295-II, “a”, a Lei nº 143-JP, de 02.05.1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Formosa,GO,

Resolve,

Art. 1º Decretar o fechamento da Câmara Municipal de Formosa no dia 30 de outubro de 2020, retornando as atividades no dia 03 de novembro de 2020.

Art. 2º Este Ato do Presidente entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 26 de outubro de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

            Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES
         Secretário-Geral