Ato do Presidente nº 13/20
ATO DO PRESIDENTE Nº 13/20, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a designação dos vereadores responsáveis pela acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22, II, alínea “e” da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara, e
Considerando o contido no art. 23, I, alínea “a”, do Regimento Interno, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;
Considerando o Ato do Presidente nº 10, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara em 2020;
Considerando o Decreto Legislativo nº 145, de 26 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Formosa por meio do Decreto nº 3.445, de 24 de março de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo nº 504, de 8 de abril de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Formosa-GO.
Resolve,
Art. 1º Designar os vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Este Ato do Presidente entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 14 de abril de 2020.
CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente
Publicado no Portal da Câmara
EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral