Ato do Presidente nº 12/21

ATO DO PRESIDENTE Nº 12/21, DE 18 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre regulamentação da forma de assinatura das atas de sessões e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, I, alínea “a”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;

Considerando o surgimento de novas ferramentas tecnológicas, que estão dispostas no Titulo XV do Capitulo III, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa;

Considerando o contido no art. 282, I, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008;

Resolve,

Art. 1º Determinar que todas as Atas de Sessões ordinárias, Extraordinárias, solenes e Audiências Públicas, sejam assinadas eletronicamente, através do Certificado Digital do Parlamentar.

Art. 2º Cada parlamentar deverá providenciar a assinatura de presença e atas, em até 24 (vinte e quatro) horas após o término da Sessão.

Art. 3º A colhida das assinaturas é de responsabilidade do 1º secretário da mesa, conforme dispõe o art. 24 da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa.

Art. 4º Este Ato do Presidente entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 18 de março de 2021.

ACINEMAR GONÇALVES COSTA
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.
Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES
          Secretário-Geral