Ato do Presidente nº 1/20

ATO DO PRESIDENTE Nº 1/20, DE 6 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o recesso legislativo no mês de janeiro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no art. 23, I, alínea “a”, da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;

Considerando o disposto no art. 17 da Lei Orgânica Municipal que informa o período de reunião da Câmara Municipal de Formosa;

Considerando o contido no art. 97 do Regimento Interno, que considera o período de 23 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano como recesso legislativo;

Considerando que nesse período, em razão do recesso parlamentar, não há necessidade do serviço de todo o contingente de funcionários desta Casa de Leis;

Resolve,

Art. 1º Conceder aos edis a liberdade de manter ou não seus gabinetes abertos ao público, bem como a liberação dos seus Assessores e Chefes de Gabinete durante o mês de janeiro de 2020.

Art. 2º Conceder 15 (quinze) dias de recesso no mês de janeiro aos servidores efetivos, os quais farão revezamento nos setores de forma a não paralisar os trabalhos e atendimento ao público.

Parágrafo único. O atendimento ao público ocorrerá normalmente no horário das 8h às 11h e das 13h às 17h.

Art. 3º O servidor efetivo que não puder ausentar-se, em razão do volume de serviço do setor, poderá usufruir dos 15 (quinze) dias de recesso ao longo do primeiro semestre de 2020.

Art. 4º Este Ato do Presidente entrará em vigor na data de sua publicação.

 Câmara Municipal de Formosa, 6 de janeiro de 2020.

CLAYTON DANTAS DIAS
Presidente

Publicado no Portal da Câmara

EDSONEY CALDEIRA NUNES
            Secretário Geral