Ato do Presidente n.º 018/19
ATO DO PRESIDENTE N.º 018/19 ED, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o recesso legislativo do mês de dezembro de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o contido no Art. 23, I, alínea “a”, da Resolução n.º 004/2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;
Considerando o disposto no Art. 17 da Lei Orgânica Municipal que informa o período de reunião da Câmara Municipal de Formosa;
Considerando o contido no Art. 97 da Resolução n.º 004/2008, Regimento Interno, que considera o período 23 de dezembro a 31 de janeiro como recesso legislativo;
Considerando que a Posse da Mesa Diretora ocorrerá em 2 de janeiro de 2020;
Resolve,
Art. 1º Decretar o fechamento da Câmara no período de 23 de dezembro de 2019 a 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º Este Ato do Presidente entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Formosa, 17 de dezembro de 2019.
EDMUNDO NUNES DOURADO
Presidente
Publicado no Portal da Câmara
EDSONEY CALDEIRA NUNES
Secretário Geral