Ato do Presidente n.º 008/19

ATO DO PRESIDENTE N.º 008/19 ED, DE 01 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre o recesso legislativo do mês de julho de 2019.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o contido no Art. 23, I, alínea “a”, da Resolução n.º 004/2008, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que determina a forma em que os atos do Presidente da Câmara de regulamentação dos serviços administrativos devem ser realizados;

Considerando o disposto no Art. 17 da Lei Orgânica Municipal que informa o período de reunião da Câmara Municipal de Formosa;

Considerando o contido no Art. 97 da Resolução n.º 004/2008, Regimento Interno, que considera o período de 1º a 31 de julho de cada ano como recesso legislativo;

Considerando que nesse período, em razão do recesso parlamentar, não há necessidade do serviço de todo o contingente de funcionários desta Casa de Leis;

Resolve,

Art. 1º Conceder aos edis a liberdade de manter ou não seus gabinetes abertos ao público, bem como a liberação dos seus Assessores e Chefes de Gabinete durante o mês de julho de 2019.

Art. 2º Conceder 15 (quinze) dias de recesso no mês de julho aos servidores efetivos, os quais farão revezamento nos setores de forma a não paralisar os trabalhos e atendimento ao público.

Art. 3º O servidor efetivo que não puder ausentar-se, em razão do volume de serviço do setor, poderá usufruir dos 15 (quinze) dias de recesso ao longo do segundo semestre de 2019.

Art. 4º Este Ato do Presidente entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 01 de julho de 2019.

EDMUNDO NUNES DOURADO
Presidente

Publicado no Portal da Câmara

EDSONEY CALDEIRA NUNES 
          Secretário Geral