Ato do Presidente n.º 006-16
por Secretaria Geral
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publicado
18/03/2016 08h54,
última modificação
18/03/2016 08h54
Mantém a anulação de ofício e com efeitos "ex tunc" de todos os atos dos processos administrativos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e da Comissão Processante (CP) que culminaram na cassação do mandato do Ver. Natanael Caetano do Nascimento
registrado em:
Atos Administrativos,
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