Ata da Sessão Ordinária do dia 12/09/19

ATA N.º 035/19 DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/09/19

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

Sessão Ordinária iniciada às dezenove horas e doze minutos do dia doze de setembro de dois mil e dezenove, no Plenário Arthur Magalhães Filho. Comprovado o quórum regimental, o Presidente declarou, em nome de Deus, aberto os trabalhos, com a presença dos vereadores: Rafael de Almeida Barros - Professor Rafael (Presidente interino); Bruno Rogério de Araújo (1º Secretário); Eduardo Leonel de Paiva - Eduardinho de Paiva (2º Secretário); Almiro Francisco Gomes - Miro Bikes (3º Secretário); Acinemar Gonçalves Costa - Nema; Carlos Gomes de Moura - Carlim da Vila; Clayton Dantas Dias - Ceguinho; Divino Ramos da Silva; Domingos de Sena Lopes Filho; Joelson Roberto Vaz Santiago - Joelson “Trovão”; Jurandir Humberto Alves de Oliveira; Luziano Martins de Araujo; Miguel Rubens dos Santos Oliveira - Macarrão; Roberta Brito Schwerz Funghetto e Wenner Patrick de Sousa. Os Vers. Aristóteles de Lacerda Neto - Netinho Lacerda e Edmundo Nunes Dourado - Mundim não compareceram à Sessão. EXPEDIENTE: A Ata da Sessão anterior (11/09/19) foi lida e aprovada sem ressalvas. MATÉRIAS LIDAS: Projeto de Lei Ordinária oriundo do Legislativo – PL 043/19, de autoria do Ver. Joelson “Trovão”, que “Determina a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos que permitem ou facilitem a exploração sexual de crianças e dá outras providências”. Indicações: n.º 1817, 1818 e 1834/19, de autoria do Ver. Nema; n.º 1840/19, do Ver. Miro Bikes; n.º 1764, 1765, 1766 e 1767/19, do Ver. Netinho Lacerda; n.º 1657, 1658 e 1659/19, do Ver. Bruno Araújo; n.º 1801, 1802, 1803, 1804 e 1805/19, do Ver. Carlim da Vila; n.º 1835, 1836, 1837 e 1838/19, do Ver. Ceguinho; n.º 1746 e 1747/19, do Ver. Divino Ramos; n.º 1825, 1826, 1827, 1828, 1829 e 1832/19, do Ver. Domingos Filho; n.º 492, 493, 563 e 573/19, do Ver. Mundim; n.º 1664, 1665, 1666, 1667 e 1668/19, do Ver. Eduardinho de Paiva; n.º 1640, 1641, 1642, 1643 e 1644/19, do Ver. Joelson “Trovão”; n.º 1841/19, do Ver. Macarrão; n.º 1482, 1494, 1495, 1496, 1507 e 1842/19, do Ver. Professor Rafael. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS: não foram incluídas matérias. ORDEM DO DIA: PROJETOS EM 2ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária oriundo do Legislativo – PL 034/19, de autoria do Ver. Joelson “Trovão”, que “Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos acima, a prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência”. Essa matéria foi aprovada por 13 votos favoráveis e 03 ausências (Vers. Miro Bikes, Mundim e Netinho Lacerda). Projetos de Resolução – O PR 003/19, de autoria da Vera. Roberta Brito, que “Cria o Programa Agora São Elas para dar efetividade à participação da mulher na política”, foi aprovado por 13 votos favoráveis e 03 ausências (Vers. Miro Bikes, Mundim e Netinho Lacerda). Esse projeto recebeu a Emenda Modificativa n.º 010/19, da Vera. Roberta Brito, a qual foi aprovada por 13 votos favoráveis e 03 ausências (Vers. Miro Bikes, Mundim e Netinho Lacerda). O PR 004/19, da Vera. Roberta Brito, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Formosa”, foi aprovado por 14 votos favoráveis e 02 ausências (Vers. Mundim e Netinho Lacerda). Essa matéria recebeu a Emenda Modificativa n.º 011/19, de autoria da Vera. Roberta Brito, a qual foi aprovada por 14 votos favoráveis e 02 ausências (Vers. Mundim e Netinho Lacerda). PROJETO EM 3ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Projeto de Lei Ordinária oriundo do Legislativo – O PL 030/19, de autoria do Ver. Eduardinho de Paiva, que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas/estabelecimentos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo em que seja constatada a prática do cartel e dá outras providências”, foi aprovado por 14 votos favoráveis e 02 ausências (Vers. Mundim e Netinho Lacerda). TEMA LIVRE (às 19h40): Oradores inscritos: Vers. Roberta Brito, Professor Rafael, Bruno Araújo, Carlim da Vila, Jurandir Oliveira, Eduardinho de Paiva, Nema e Divino Ramos. Após pedido do Ver. Divino Ramos, o 1º Secretário fez a leitura da Nota à Imprensa assim transcrita: “A Câmara Municipal de Formosa, por meio de seu Presidente em exercício Ver. Prof. Rafael Barros, tendo em vista a operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na última quarta-feira, da qual foram alvos o então Presidente desta Casa de Leis, Ver. Edmundo Nunes Dourado e o servidor, Humberto Serafim de Mendonça, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos. A Câmara de Formosa não foi oficialmente notificada, nem pelo Judiciário, nem pelo Ministério Público, sobre a referida operação, seu objeto, alvos ou acusação. Assim que tomou conhecimento dos fatos, noticiados pela mídia, o Vice-Presidente desta Casa, determinou à Procuradoria da Câmara que se colocasse a par da situação e mantivesse os demais vereadores informados da situação e das possíveis medidas a serem adotadas. Após acesso aos autos, foi verificado que não havia determinação judicial para que se afastasse os agentes, político e público de seus respectivos cargos, razão pela qual realizou-se uma reunião entre os vereadores para que fosse definida a situação. Deste modo, com base no Regimento Interno da Câmara e com amparo na Constituição Federal, que é pautada pelo princípio do in dubeo pro reo, ficou pelos vereadores definido que: a) O Vice-presidente da Câmara, assume a Presidência interinamente, ficando responsável pela coordenação dos trabalhos do Legislativo Municipal, com a colaboração dos membros da Mesa Diretora e o apoio dos demais vereadores e servidores, para que não haja interrupção das atividades. b) Tendo vista que ainda não há contra os denunciados na referida operação, sentença penal condenatória transitada em julgado, devendo ser respeitado os direitos destes, a ampla defesa e ao contraditório, permanecerão os em seus cargos, no entanto, os dias de falta laboral em razão do recolhimento cautelar, serão descontados de seus vencimentos. c) Em caso de decisão judicial em contrário, esta será acatada. d) Independentemente da posição oficial da Câmara, aqui manifestada, pode cada vereador fazer sua própria manifestação, em razão de seu direito inviolável de opinião e de acordo com sua convicção pessoal. Por fim, cabe ressaltar que o Ver. Edmundo Nunes Dourado não é vereador de primeiro mandato, já tendo ocupado a cadeira nesta Casa em outras legislaturas, não havendo contra este, ao menos, sob a visão de seus pares, qualquer fato que o desabone, inclusive existindo contas de gestão anteriores, enquanto presidente, já aprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, razão pela qual, é plausível que se dê ao mesmo o benefício da dúvida. Da mesma forma, com relação ao servidor Humberto Serafim de Mendonça, o qual já ocupou o cargo comissionado em outras legislaturas e durante a gestão de outros vereadores, não havendo, ao menos que aparentemente, qualquer mácula com relação a sua conduta no serviço público. Prestado estes esclarecimentos, a Câmara Municipal de Formosa, reafirma o seu compromisso imparcial com a população, principalmente com a verdade e transparência, priorizando suas ações em busca da elucidação do caso, bem como acerca dos procedimentos regimentais que o caso requer. Ademais coloca à disposição para o cumprimento de qualquer determinação do Poder Judiciário ou para responder qualquer solicitação ou questionamento do Ministério Público. Formosa – GO, 12 de setembro de 2019. Ver. Rafael de Almeida Barros. Presidente em exercício”. Essa nota foi publicada no Portal da Câmara no dia 12 de setembro de 2019 e encaminhada via e-mail institucional da Secretaria Geral aos contatos da Câmara. EXPLICAÇÃO PESSOAL: não houve manifestação. Áudio e vídeo da Sessão disponíveis nas Atas Eletrônicas n.º 035/19 (CD e DVD) e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às vinte horas e quinze minutos fazendo a convocação para a próxima Sessão Ordinária a ser realizada no dia 01 de outubro de dois mil e dezenove no mesmo local e horário. E, para constar, eu, Bruno Rogério de Araújo (1º Secretário), lavrei a presente ata que depois de lida e se aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.

EDMUNDO NUNES DOURADO
Presidente

RAFAEL DE ALMEIDA BARROS
Vice-Presidente

BRUNO ROGÉRIO DE ARAÚJO
1º Secretário

EDUARDO LEONEL DE PAIVA
2º Secretário

ALMIRO FRANCISCO GOMES
3º Secretário