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Lei n.º 463/17
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por Secretaria Geral
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publicado
10/01/2018
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registrado em:
Leis,
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Autoriza a desafetação da área pública localizada no Setor denominado Santa Bárbara, sendo parte da Rua 08, assim como a doação condicionada da respectiva Rua ao Patrimônio Imobiliário do Estado de Goiás ocupado pelo Colégio Militar do Estado de Goiás na forma que menciona e dá outras providências.
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Sobre a Câmara
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Lei n.º 464/17
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por Secretaria Geral
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publicado
10/01/2018
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registrado em:
Leis,
Notícias
Revoga o inciso II, do Art. 3º da Lei n.º 037 de 16 de dezembro de 2005 e modifica o seu § 2º, e dá outras providências.
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Sobre a Câmara
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Lei n.º 466/18
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por Secretaria Geral
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publicado
02/02/2018
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registrado em:
Leis,
Notícias
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Formosa.
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Sobre a Câmara
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Lei n.º 467/18
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por Secretaria Geral
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publicado
02/02/2018
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registrado em:
Leis,
Notícias
Dispõe sobre a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC às gratificações incorporadas dos servidores da Câmara Municipal de Formosa.
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Sobre a Câmara
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Leis sancionadas em fevereiro de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
02/02/2018
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 1º de fevereiro de 2018
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Sobre a Câmara
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Lei n.º 468/18
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por Secretaria Geral
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publicado
14/03/2018
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última modificação
23/02/2022 11h25
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registrado em:
Leis,
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Institui os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos no âmbito da Câmara Municipal de Formosa-GO
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Sobre a Câmara
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Lei n.º 442/17
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por Secretaria Geral
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publicado
14/03/2018
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registrado em:
Leis,
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Republicação da Lei n.º 442/17 que "Institui o Código Municipal de Meio Ambiente do município de Formosa/GO e dá outras providências"
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Sobre a Câmara
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Leis sancionadas em março de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
20/03/2018
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registrado em:
Leis,
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Lei sancionada no dia 05 de março de 2018
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Sobre a Câmara
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Lei Complementar n.º 027/18
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por Secretaria Geral
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publicado
13/04/2018
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última modificação
13/04/2018 15h58
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registrado em:
Leis,
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 10/12, de 05 de outubro de 2012 que dispõe sobre a execução e as características das edificações no Município de Formosa, e dá outras providências.
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Sobre a Câmara
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Lei n.º 469/18
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por Secretaria Geral
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publicado
13/04/2018
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última modificação
13/04/2018 15h58
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registrado em:
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Define o valor de referência para requisição de pequeno valor – RPV, perante a Fazenda Pública do Município de Formosa, relativo aos débitos ou obrigações oriundos de decisões do Poder Judiciário, na forma que especifica e dá outras providências.
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