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Window Citrix ICA settings file Pareceres da Assessoria Jurídica
por Secretaria-Geral — publicado 03/07/2024 — registrado em: ,
Pareceres sobre os aspectos de admissibilidade jurídica (constitucionalidade e juridicidade) das proposições.
Localizado em Atividade Legislativa / Pareceres
Window object code Pareceres da Comissão Parlamentar de Inquérito
por Secretaria-Geral — publicado 03/07/2024 — registrado em: ,
Pareceres sob o ponto de vista da oportunidade e conveniência das proposições.
Localizado em Atividade Legislativa / Pareceres
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