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Leis sancionadas em março de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
20/03/2018
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registrado em:
Leis,
Notícias
Lei sancionada no dia 05 de março de 2018
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Institucional
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Notícias
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Leis sancionadas em março de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
12/03/2019
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última modificação
02/04/2019 10h32
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 08, 20 e 27 de março de 2019
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Notícias
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Leis sancionadas em março de 2021
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por Secretaria-Geral
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publicado
26/03/2021
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 23 de março de 2021
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Notícias
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Leis sancionadas em novembro
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por Secretaria Geral
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publicado
05/12/2016
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 11 de novembro de 2016
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Notícias
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Leis sancionadas em novembro de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
04/12/2018
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 06, 26 e 27 de novembro de 2018
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Leis sancionadas em novembro de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
05/12/2019
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 22 de novembro de 2019
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Notícias
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Leis sancionadas em novembro de 2020
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por Secretaria-Geral
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publicado
09/11/2020
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Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 4 e 5 de novembro de 2020
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Institucional
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Notícias
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Leis sancionadas em outubro
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por Secretaria Geral
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publicado
03/11/2015
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última modificação
06/11/2015 08h17
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registrado em:
Leis,
Notícias,
Processo Legislativo
Leis sancionadas nos dias 26 e 29 de outubro de 2015
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Notícias
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Leis sancionadas em outubro de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
22/11/2017
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis aprovadas no mês de outubro e sancionadas nos dias: 24/10; 08/11 e 20/11
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Institucional
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Notícias
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Leis sancionadas em outubro de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
08/10/2019
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última modificação
01/11/2019 17h34
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registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 02 e 17 de outubro de 2019
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Institucional
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Notícias
