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Leis sancionadas em junho
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por Secretaria Geral
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publicado
29/06/2016
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última modificação
08/07/2016 09h03
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Leis sancionadas nos dias 14 e 28 de junho de 2016
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Leis sancionadas em junho de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
06/07/2017
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última modificação
12/07/2017 10h30
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Leis sancionadas nos dias 27 e 28 de junho de 2017
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Leis sancionadas em junho de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
09/07/2018
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última modificação
09/07/2018 12h50
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Leis sancionadas nos dias 27 e 29 de junho de 2018
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Leis sancionadas em junho de 2019
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por Secretaria Geral
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08/07/2019
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Leis sancionadas no dia 28 de junho de 2019
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Leis sancionadas em junho de 2020
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por Secretaria Geral
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10/07/2020
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Leis sancionadas no dia 23 de junho de 2020
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Leis sancionadas em maio
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06/06/2016
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Leis sancionadas no dia 25 de maio de 2016
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Leis sancionadas em maio de 2017
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19/05/2017
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Leis sancionadas no dia 17 de maio de 2017
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Leis sancionadas em maio de 2020
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por Secretaria Geral
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21/05/2020
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Leis sancionadas no dia 18 de maio de 2020
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Leis sancionadas em março
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17/03/2016
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última modificação
01/04/2016 09h30
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Leis sancionadas nos dias 14 e 21 de março de 2016
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Leis sancionadas em março de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
22/03/2017
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05/04/2017 07h22
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Leis sancionadas no dia 16 de março de 2017
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