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Leis sancionadas em fevereiro de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
02/02/2018
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Leis,
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Leis sancionadas no dia 1º de fevereiro de 2018
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Leis sancionadas em fevereiro de 2020
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por Secretaria Geral
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publicado
05/03/2020
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Leis sancionadas nos dias 18 e 28 de fevereiro de 2020
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Leis sancionadas em fevereiro de 2021
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por Secretaria-Geral
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publicado
08/03/2021
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Leis,
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Leis sancionadas no dia 22 de fevereiro de 2021
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Leis sancionadas em janeiro
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por Secretaria Geral
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publicado
08/01/2016
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Lei sancionada no dia 05 de janeiro de 2016
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Leis sancionadas em janeiro de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
16/01/2017
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última modificação
31/01/2017 11h46
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Leis sancionadas no dia 06 de janeiro de 2017
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Leis sancionadas em janeiro de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
29/01/2019
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Leis sancionadas no dia 24 de janeiro de 2019
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Leis sancionadas em janeiro de 2020
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por Secretaria Geral
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publicado
30/01/2020
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Leis sancionadas no dia 24 de janeiro de 2020
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Leis sancionadas em janeiro de 2021
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por Secretaria-Geral
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publicado
12/01/2021
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Leis sancionadas no dia 8 de janeiro de 2021
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Leis sancionadas em julho de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
08/07/2019
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Leis sancionadas no dia 1º de julho de 2019
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Leis sancionadas em julho de 2020
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por Secretaria-Geral
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publicado
05/08/2020
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Leis sancionadas no dia 28 de julho de 2020
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