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Leis aprovadas em novembro de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
14/12/2017
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Leis,
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Leis aprovadas no mês de novembro e sancionadas no dia 06 de dezembro de 2017
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Leis sancionadas em abril
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por Secretaria Geral
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publicado
28/04/2016
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Leis sancionadas no dia 11 de abril de 2016
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Leis sancionadas em abril
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por Secretaria Geral
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publicado
05/05/2016
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última modificação
06/05/2016 11h24
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Leis,
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Leis sancionadas nos dias 11 e 15 de abril de 2016
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Leis sancionadas em abril de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
27/04/2017
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Leis sancionadas no dia 24 de abril de 2017
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Leis sancionadas em abril de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
13/04/2018
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última modificação
27/04/2018 10h51
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Leis sancionadas nos dias 09 e 17 de abril de 2018
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Leis sancionadas em abril de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
30/04/2019
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Leis sancionadas no dia 23 de abril de 2019
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Leis sancionadas em abril de 2021
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por Secretaria-Geral
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publicado
13/04/2021
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Leis sancionadas no dia 7 de abril de 2021
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Leis sancionadas em agosto
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por Secretaria Geral
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publicado
20/08/2015
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última modificação
20/08/2015 11h25
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Leis sancionadas no dia 13 de agosto de 2015
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Leis sancionadas em agosto
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por Secretaria Geral
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publicado
01/09/2015
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Leis,
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Leis sancionadas nos dias 13 e 24 de agosto de 2015
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Leis sancionadas em agosto
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por Secretaria Geral
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publicado
09/09/2016
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última modificação
09/09/2016 11h22
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Leis sancionadas no dia 29 de agosto de 2016
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