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Lei nº 932, de 8 de novembro de 2023
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por comunicacao
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publicado
08/11/2023
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última modificação
09/11/2023 15h05
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Acrescenta novo dispositivo à Lei nº 141/02, que "Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências".
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Lei nº 933, de 29 de novembro de 2023
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publicado
11/12/2023
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Dispõe sobre o atendimento especializado para as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nos concursos públicos no âmbito da Administração Pública municipal.
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Lei nº 934, de 29 de novembro de 2023
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publicado
11/12/2023
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Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural.
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Lei nº 935, de 29 de novembro de 2023
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11/12/2023
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Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet.
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Lei nº 936, de 29 de novembro de 2023
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publicado
11/12/2023
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Dispõe sobre o dever da inserção, nas placas de obras públicas municipais, de código bidimensional QR Code (Quick Response) com informações devidas, no intuito de facilitar a fiscalização popular.
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Lei nº 937, de 01 de dezembro de 2023
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publicado
11/12/2023
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última modificação
11/12/2023 16h36
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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores do Assentamento São Francisco de Assis - APASFA.
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Lei nº 938, de 01 de dezembro de 2023
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11/12/2023
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Instituir e implantar na saúde pública do município o Programa de Posvenção ao Suicídio.
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Lei nº 939, de 01 de dezembro de 2023
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publicado
11/12/2023
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Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
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Lei nº 940, de 19 de dezembro de 2023
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por comunicacao
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publicado
21/12/2023
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última modificação
21/12/2023 16h22
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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Parceiros do 11º CRPM.
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Lei nº 941, de 19 de dezembro de 2023
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publicado
21/12/2023
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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção Animal, Adoção e Resgate Amigo Cão Formosa - Goiás.
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