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Lei n.º 543/19
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por Secretaria Geral
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publicado
09/10/2019
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registrado em:
Leis,
Notícias
Determina que o executivo municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos conselhos municipais e dá outras providências.
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Institucional
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Notícias
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Lei promulgada em outubro de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
09/10/2019
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registrado em:
Leis,
Notícias
Lei promulgada no dia 09 de outubro de 2019
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Institucional
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Notícias
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Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/10/19
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por Secretaria Geral
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publicado
09/10/2019
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registrado em:
Pautas,
Notícias
A Sessão iniciará às 19h no Plenário Arthur Magalhães Filho com transmissão ao vivo pela TV Câmara
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Institucional
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Notícias
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Pauta das Sessões Extraordinárias do dia 09/10/19
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por Secretaria Geral
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publicado
09/10/2019
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registrado em:
Pautas,
Notícias
As Sessões iniciarão logo após a Sessão Ordinária com transmissão ao vivo pela TV Câmara
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Institucional
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Notícias
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Resumo da Sessão Ordinária do dia 08/10/19
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por Secretaria Geral
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publicado
09/10/2019
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registrado em:
Resumo das Sessões,
Notícias
Pauta com o resumo da Sessão
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Notícias
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Ata da Sessão Ordinária do dia 02/10/19
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por Secretaria Geral
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publicado
09/10/2019
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registrado em:
Atas,
Notícias
Ata da Sessão Ordinária n.º 037/19 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
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Notícias
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Vídeo da Sessão Ordinária do dia 08/10/19
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por Secretaria Geral
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publicado
09/10/2019
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registrado em:
Atas,
Notícias,
Galeria de Vídeos
Ata Eletrônica 038/19
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Institucional
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Notícias
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Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/10/19
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por Secretaria Geral
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publicado
08/10/2019
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registrado em:
Pautas,
Notícias
A Sessão iniciará às 19h no Plenário Arthur Magalhães Filho com transmissão ao vivo pela TV Câmara
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Institucional
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Notícias
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Lei n.º 542/19
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por Secretaria Geral
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publicado
08/10/2019
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registrado em:
Leis,
Notícias
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas/estabelecimentos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo em que seja constatada a prática do “cartel” e dá outras providências.
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Notícias
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Lei n.º 541/19
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por Secretaria Geral
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publicado
08/10/2019
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Leis,
Notícias
Cria mecanismo para adoção de medidas preventivas e de auxílio a mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares.
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Institucional
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Notícias
