-
Leis sancionadas em dezembro de 2020
-
por Secretaria-Geral
—
publicado
29/12/2020
—
última modificação
12/01/2021 15h28
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 14 e 29 de dezembro de 2020
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em fevereiro
-
por Secretaria Geral
—
publicado
24/02/2016
—
última modificação
14/03/2016 11h27
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 04 e 29 de fevereiro de 2016
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em fevereiro de 2017
-
por Secretaria Geral
—
publicado
20/03/2017
—
última modificação
20/03/2017 08h11
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 09 e 17 de fevereiro de 2017
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em fevereiro de 2018
-
por Secretaria Geral
—
publicado
02/02/2018
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 1º de fevereiro de 2018
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em fevereiro de 2020
-
por Secretaria Geral
—
publicado
05/03/2020
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 18 e 28 de fevereiro de 2020
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em fevereiro de 2021
-
por Secretaria-Geral
—
publicado
08/03/2021
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 22 de fevereiro de 2021
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em janeiro
-
por Secretaria Geral
—
publicado
08/01/2016
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Lei sancionada no dia 05 de janeiro de 2016
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em janeiro de 2017
-
por Secretaria Geral
—
publicado
16/01/2017
—
última modificação
31/01/2017 12h46
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 06 de janeiro de 2017
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em janeiro de 2019
-
por Secretaria Geral
—
publicado
29/01/2019
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 24 de janeiro de 2019
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em janeiro de 2020
-
por Secretaria Geral
—
publicado
30/01/2020
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 24 de janeiro de 2020
Localizado em
Institucional
/
Notícias
