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Leis sancionadas em junho de 2020
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por Secretaria Geral
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publicado
10/07/2020
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Leis sancionadas no dia 23 de junho de 2020
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Leis sancionadas em maio
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por Secretaria Geral
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publicado
06/06/2016
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Leis sancionadas no dia 25 de maio de 2016
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Leis sancionadas em maio de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
19/05/2017
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Leis sancionadas no dia 17 de maio de 2017
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Leis sancionadas em maio de 2020
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por Secretaria Geral
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publicado
21/05/2020
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Leis sancionadas no dia 18 de maio de 2020
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Leis sancionadas em março
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por Secretaria Geral
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publicado
17/03/2016
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última modificação
01/04/2016 09h30
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Leis sancionadas nos dias 14 e 21 de março de 2016
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Leis sancionadas em março de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
22/03/2017
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última modificação
05/04/2017 07h22
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Leis sancionadas no dia 16 de março de 2017
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Leis sancionadas em março de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
20/03/2018
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Lei sancionada no dia 05 de março de 2018
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Leis sancionadas em março de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
12/03/2019
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última modificação
02/04/2019 10h32
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Leis sancionadas nos dias 08, 20 e 27 de março de 2019
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Leis sancionadas em março de 2021
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por Secretaria-Geral
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publicado
26/03/2021
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Leis sancionadas no dia 23 de março de 2021
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Leis sancionadas em novembro
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por Secretaria Geral
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publicado
05/12/2016
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Leis sancionadas no dia 11 de novembro de 2016
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