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Leis sancionadas em janeiro de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
16/01/2017
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última modificação
31/01/2017 11h46
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Leis,
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Leis sancionadas no dia 06 de janeiro de 2017
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Leis sancionadas em janeiro de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
29/01/2019
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Leis sancionadas no dia 24 de janeiro de 2019
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Leis sancionadas em janeiro de 2020
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por Secretaria Geral
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publicado
30/01/2020
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Leis,
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Leis sancionadas no dia 24 de janeiro de 2020
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Leis sancionadas em janeiro de 2021
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por Secretaria-Geral
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publicado
12/01/2021
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Leis sancionadas no dia 8 de janeiro de 2021
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Leis sancionadas em julho de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
08/07/2019
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Leis,
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Leis sancionadas no dia 1º de julho de 2019
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Leis sancionadas em julho de 2020
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por Secretaria-Geral
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publicado
05/08/2020
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Leis sancionadas no dia 28 de julho de 2020
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Leis sancionadas em junho
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por Secretaria Geral
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publicado
29/06/2016
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última modificação
08/07/2016 09h03
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Leis sancionadas nos dias 14 e 28 de junho de 2016
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Leis sancionadas em junho de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
06/07/2017
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última modificação
12/07/2017 10h30
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Leis sancionadas nos dias 27 e 28 de junho de 2017
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Leis sancionadas em junho de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
09/07/2018
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última modificação
09/07/2018 12h50
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Leis sancionadas nos dias 27 e 29 de junho de 2018
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Leis sancionadas em junho de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
08/07/2019
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Leis sancionadas no dia 28 de junho de 2019
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