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Leis sancionadas em dezembro
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por Secretaria Geral
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publicado
10/01/2017
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Leis,
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Leis sancionadas no dia 20 de dezembro de 2016
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Leis sancionadas em dezembro de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
04/12/2018
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última modificação
03/01/2019 11h51
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Leis,
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Leis sancionadas nos dias 01, 05 e 20 de dezembro de 2018
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Leis sancionadas em dezembro de 2019
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por Secretaria Geral
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publicado
06/12/2019
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última modificação
10/01/2020 17h44
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Leis,
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Leis sancionadas nos dias 5, 20 e 30 de dezembro de 2019
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Leis sancionadas em dezembro de 2020
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por Secretaria-Geral
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publicado
29/12/2020
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última modificação
12/01/2021 14h28
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Leis sancionadas nos dias 14 e 29 de dezembro de 2020
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Leis sancionadas em fevereiro
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por Secretaria Geral
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publicado
24/02/2016
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última modificação
14/03/2016 11h27
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Leis sancionadas nos dias 04 e 29 de fevereiro de 2016
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Leis sancionadas em fevereiro de 2017
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por Secretaria Geral
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publicado
20/03/2017
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última modificação
20/03/2017 08h11
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Leis sancionadas nos dias 09 e 17 de fevereiro de 2017
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Leis sancionadas em fevereiro de 2018
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por Secretaria Geral
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publicado
02/02/2018
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Leis sancionadas no dia 1º de fevereiro de 2018
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Leis sancionadas em fevereiro de 2020
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por Secretaria Geral
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publicado
05/03/2020
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Leis sancionadas nos dias 18 e 28 de fevereiro de 2020
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Leis sancionadas em fevereiro de 2021
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por Secretaria-Geral
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publicado
08/03/2021
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Leis sancionadas no dia 22 de fevereiro de 2021
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Leis sancionadas em janeiro
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por Secretaria Geral
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publicado
08/01/2016
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Lei sancionada no dia 05 de janeiro de 2016
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