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Leis sancionadas em julho de 2020
por Secretaria-Geral publicado 05/08/2020 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 28 de julho de 2020
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em junho
por Secretaria Geral publicado 29/06/2016 última modificação 08/07/2016 09h03 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 14 e 28 de junho de 2016
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em junho de 2017
por Secretaria Geral publicado 06/07/2017 última modificação 12/07/2017 10h30 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 27 e 28 de junho de 2017
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em junho de 2018
por Secretaria Geral publicado 09/07/2018 última modificação 09/07/2018 12h50 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 27 e 29 de junho de 2018
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em junho de 2019
por Secretaria Geral publicado 08/07/2019 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 28 de junho de 2019
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em junho de 2020
por Secretaria Geral publicado 10/07/2020 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 23 de junho de 2020
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em maio
por Secretaria Geral publicado 06/06/2016 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 25 de maio de 2016
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em maio de 2017
por Secretaria Geral publicado 19/05/2017 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 17 de maio de 2017
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em maio de 2020
por Secretaria Geral publicado 21/05/2020 — registrado em: ,
Leis sancionadas no dia 18 de maio de 2020
Localizado em Institucional / Notícias
Leis sancionadas em março
por Secretaria Geral publicado 17/03/2016 última modificação 01/04/2016 09h30 — registrado em: ,
Leis sancionadas nos dias 14 e 21 de março de 2016
Localizado em Institucional / Notícias