-
Lei sancionada em outubro de 2017
-
por Secretaria Geral
—
publicado
25/10/2017
—
última modificação
25/10/2017 10h33
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Lei n.º 438/17, de 24 de outubro de 2017
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis aprovadas em novembro de 2017
-
por Secretaria Geral
—
publicado
14/12/2017
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis aprovadas no mês de novembro e sancionadas no dia 06 de dezembro de 2017
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em abril
-
por Secretaria Geral
—
publicado
28/04/2016
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 11 de abril de 2016
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em abril
-
por Secretaria Geral
—
publicado
05/05/2016
—
última modificação
06/05/2016 11h24
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 11 e 15 de abril de 2016
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em abril de 2017
-
por Secretaria Geral
—
publicado
27/04/2017
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 24 de abril de 2017
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em abril de 2018
-
por Secretaria Geral
—
publicado
13/04/2018
—
última modificação
27/04/2018 10h51
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 09 e 17 de abril de 2018
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em abril de 2019
-
por Secretaria Geral
—
publicado
30/04/2019
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 23 de abril de 2019
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em abril de 2021
-
por Secretaria-Geral
—
publicado
13/04/2021
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 7 de abril de 2021
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em agosto
-
por Secretaria Geral
—
publicado
20/08/2015
—
última modificação
20/08/2015 11h25
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas no dia 13 de agosto de 2015
Localizado em
Institucional
/
Notícias
-
Leis sancionadas em agosto
-
por Secretaria Geral
—
publicado
01/09/2015
—
registrado em:
Leis,
Notícias
Leis sancionadas nos dias 13 e 24 de agosto de 2015
Localizado em
Institucional
/
Notícias
